Justiça Fiscal e Financeira
A economia deve servir as pessoas, não servir-se delas. Por isso, pretendemos transformar o sistema financeiro capitalista e recentrar a atividade económica naquilo que importa: melhorar a qualidade e dignidade de vida das pessoas. Os desafios que a Europa enfrenta aumentam com o estalar da guerra n...
Combater os paraísos fiscais
Por ano, a UE perde mais de 1 bilião de euros em evasão ao pagamento de impostos. Temos de acabar com este sistema injusto que permite que Estados-Membros como o Luxemburgo, os Países Baixos ou a Irlanda, ou regiões dos Estados-Membros como a Zona Franca da Madeira, pratiquem competição fiscal dentro da Europa, erodindo a base de financiamento do Estado Social. Exigimos justiça fiscal, através do combate aos paraísos fiscais, dentro ou fora da UE, assegurando também que são eliminados todos e quaisquer esquemas de evasão e fraude fiscal.
Por ano, a UE perde mais de 1 bilião de euros em evasão ao pagamento de impostos. Temos de acabar com este sistema injusto que permite que Estados-Membros como o Luxemburgo, os Países Baixos ou a Irlanda, ou regiões dos Estados-Membros como a Zona Franca da Madeira, pratiquem competição fiscal dentro da Europa, erodindo a base de financiamento do Estado Social. Exigimos justiça fiscal, através do combate aos paraísos fiscais, dentro ou fora da UE, assegurando também que são eliminados todos e quaisquer esquemas de evasão e fraude fiscal.
Combater a corrupção
O combate à corrupção deve ser sempre uma prioridade. Propomos aumentar os recursos do Gabinete Europeu Antifraude para investigar o uso de dinheiro público na UE, de forma a reforçar a sua capacidade para continuar a sancionar fraude, corrupção e outras atividades ilegais contra os governos dos Estados-Membros e funcionários da UE que sejam considerados culpados. Este aumento serve também para eliminar inconsistências no IVA, que anualmente permitem fraudes fiscais avultadas. Reconhecemos que os reforços a nível regulatório e de cooperação institucional não são suficientes, sendo essencial que sejam alocados, a nível da União, poderes de aplicação direta de medidas punitivas, em caso de corrupção transnacional.
Continuaremos a apoiar e defender o trabalho da Procuradoria Europeia – a agência Europeia criada para combater a fraude que afeta as finanças da UE –, pugnando pela existência de meios financeiros e humanos que permitam a sua capacidade de conduzir investigações criminais e processar infratores nos tribunais nacionais.
O combate à corrupção deve ser sempre uma prioridade. Propomos aumentar os recursos do Gabinete Europeu Antifraude para investigar o uso de dinheiro público na UE, de forma a reforçar a sua capacidade para continuar a sancionar fraude, corrupção e outras atividades ilegais contra os governos dos Estados-Membros e funcionários da UE que sejam considerados culpados. Este aumento serve também para eliminar inconsistências no IVA, que anualmente permitem fraudes fiscais avultadas. Reconhecemos que os reforços a nível regulatório e de cooperação institucional não são suficientes, sendo essencial que sejam alocados, a nível da União, poderes de aplicação direta de medidas punitivas, em caso de corrupção transnacional.
Continuaremos a apoiar e defender o trabalho da Procuradoria Europeia – a agência Europeia criada para combater a fraude que afeta as finanças da UE –, pugnando pela existência de meios financeiros e humanos que permitam a sua capacidade de conduzir investigações criminais e processar infratores nos tribunais nacionais.
Promover a transparência empresarial
Existem milhares de empresas de fachada e “entidades com fins especiais” que não declaram os seus verdadeiros proprietários. Defendemos a criação de um Registo de Propriedade de Usufruto, que faça com que todas as empresas declarem a identidade de quem as detém e os detalhes dos seus ativos. Exigimos transparência.
Existem milhares de empresas de fachada e “entidades com fins especiais” que não declaram os seus verdadeiros proprietários. Defendemos a criação de um Registo de Propriedade de Usufruto, que faça com que todas as empresas declarem a identidade de quem as detém e os detalhes dos seus ativos. Exigimos transparência.
Concretizar um Imposto Europeu sobre Sucessões e sobre a Riqueza
Propomos que os Estados-Membros europeus alcancem um acordo multilateral sobre um Imposto Sucessório, com o objetivo de reduzir a transferência das desigualdades de uma geração para outra. Além disso, propomos a implementação de um Imposto sobre a Riqueza que tribute as grandes fortunas, como uma fonte adicional de receita para financiar as medidas propostas neste programa político.
Propomos que os Estados-Membros europeus alcancem um acordo multilateral sobre um Imposto Sucessório, com o objetivo de reduzir a transferência das desigualdades de uma geração para outra. Além disso, propomos a implementação de um Imposto sobre a Riqueza que tribute as grandes fortunas, como uma fonte adicional de receita para financiar as medidas propostas neste programa político.
Apoiar a base fiscal comum para as empresas
Reconhecemos a importância da aprovação da diretiva europeia que estabelece uma taxa mínima efetiva de 15% em sede de IRC, na sequência do acordo internacional promovido pela OCDE, a qual deve ser implementada por todos os Estados-Membros. No entanto, o segundo pilar deste acordo, que serve de base a esta diretiva, apresenta limitações significativas que carecem de correção. Neste sentido, propomos as seguintes alterações:
* Aumento da Taxa Mínima Efetiva: Propomos elevar a taxa mínima efetiva para, pelo menos, 25%, dado que esta corresponde aproximadamente à taxa média global de IRC. Esta mudança resultaria num aumento substancial das receitas fiscais globais e desencorajaria a transferência de lucros entre jurisdições;
* Eliminação de Isenções: Defendemos a abolição da “exclusão de substância”, que fomenta a concorrência fiscal internacional ao permitir que a taxa mínima efetiva seja inferior a 15%.
Estas reformas requerem uma reabertura das negociações internacionais sobre a tributação dos lucros das empresas multinacionais, de modo a alcançar um sistema mais justo e consistente.
Reconhecemos a importância da aprovação da diretiva europeia que estabelece uma taxa mínima efetiva de 15% em sede de IRC, na sequência do acordo internacional promovido pela OCDE, a qual deve ser implementada por todos os Estados-Membros. No entanto, o segundo pilar deste acordo, que serve de base a esta diretiva, apresenta limitações significativas que carecem de correção. Neste sentido, propomos as seguintes alterações:
* Aumento da Taxa Mínima Efetiva: Propomos elevar a taxa mínima efetiva para, pelo menos, 25%, dado que esta corresponde aproximadamente à taxa média global de IRC. Esta mudança resultaria num aumento substancial das receitas fiscais globais e desencorajaria a transferência de lucros entre jurisdições;
* Eliminação de Isenções: Defendemos a abolição da “exclusão de substância”, que fomenta a concorrência fiscal internacional ao permitir que a taxa mínima efetiva seja inferior a 15%.
Estas reformas requerem uma reabertura das negociações internacionais sobre a tributação dos lucros das empresas multinacionais, de modo a alcançar um sistema mais justo e consistente.
Reduzir a especulação
Para evitar uma crise financeira como a que aconteceu nas segunda década do presente século, propomos que se regule a atividade financeira dos vários participantes nos mercados financeiros que são pouco regulados; à imagem do que foi feito com a banca desde a crise financeira, onde o aumento da regulação bancária levou ao aumento da resiliência do sector e a uma maior proteção ao consumidor.
Para evitar uma crise financeira como a que aconteceu nas segunda década do presente século, propomos que se regule a atividade financeira dos vários participantes nos mercados financeiros que são pouco regulados; à imagem do que foi feito com a banca desde a crise financeira, onde o aumento da regulação bancária levou ao aumento da resiliência do sector e a uma maior proteção ao consumidor.
Tributar as transações financeiras
Aplicaremos o Imposto sobre Transações Financeiras a nível da UE, proposto pelo Parlamento Europeu. Este imposto é um elemento central na nossa estratégia para fortalecer a solidariedade entre os Estados-Membros e financiar gastos essenciais ao bem comum, assim como contribuir para o financiamento das medidas para a Transição Verde e Social europeia.
Aplicaremos o Imposto sobre Transações Financeiras a nível da UE, proposto pelo Parlamento Europeu. Este imposto é um elemento central na nossa estratégia para fortalecer a solidariedade entre os Estados-Membros e financiar gastos essenciais ao bem comum, assim como contribuir para o financiamento das medidas para a Transição Verde e Social europeia.
Criar o Fundo de Transição Verde e Social
Criaremos um fundo europeu – equivalente a, pelo menos, 1% do PIB anual da União Europeia – que financie projetos de infraestruturas verdes: transportes públicos ferroviários, energias renováveis, a melhoria da rede elétrica ou a resolução da crise da habitação. Este fundo também ajudará na criação de empregos verdes e qualificados, necessários para a Transição Verde. Com a sua criação, o fundo apoiará os Estados-Membros com menores recursos económicos, assim como os sectores afetados pela Transição Verde.
Criaremos um fundo europeu – equivalente a, pelo menos, 1% do PIB anual da União Europeia – que financie projetos de infraestruturas verdes: transportes públicos ferroviários, energias renováveis, a melhoria da rede elétrica ou a resolução da crise da habitação. Este fundo também ajudará na criação de empregos verdes e qualificados, necessários para a Transição Verde. Com a sua criação, o fundo apoiará os Estados-Membros com menores recursos económicos, assim como os sectores afetados pela Transição Verde.
Regular ativos digitais
Defendemos a criação do EURO digital público, por parte do Banco Central Europeu, de modo a que as moedas digitais privadas (com a sua opacidade e volatilidade conhecidas) não monopolizem o mercado de criptoativos. Pretendemos garantir que os criptoativos (criptomoedas, tokens, blockchain e NFTs) e todas as atividades individuais ou comerciais ligadas aos criptoativos sejam devidamente reguladas e tributadas, no âmbito da regulação da Autoridade Bancária Europeia - Asset-referenced and e-money tokens (MiCAR). Neste sentido, defendemos que os mineradores de criptoativos incorporem os impactos ambientais que a sua atividade económica gera, atuando pela via fiscal e na mitigação das suas elevadas necessidades energéticas.
Defendemos a criação do EURO digital público, por parte do Banco Central Europeu, de modo a que as moedas digitais privadas (com a sua opacidade e volatilidade conhecidas) não monopolizem o mercado de criptoativos. Pretendemos garantir que os criptoativos (criptomoedas, tokens, blockchain e NFTs) e todas as atividades individuais ou comerciais ligadas aos criptoativos sejam devidamente reguladas e tributadas, no âmbito da regulação da Autoridade Bancária Europeia - Asset-referenced and e-money tokens (MiCAR). Neste sentido, defendemos que os mineradores de criptoativos incorporem os impactos ambientais que a sua atividade económica gera, atuando pela via fiscal e na mitigação das suas elevadas necessidades energéticas.
Acabar com a unanimidade na fiscalidade
Consideramos crucial repensar a abordagem das finanças da União Europeia, de forma a garantir decisões mais ágeis e eficazes. A exigência do voto por unanimidade nesta área cria impasses e dificulta a capacidade da UE de reagir celeremente a crises e emergências financeiras, podendo deixar decisões importantes dependentes de regimes desvinculados do compromisso europeu.
Neste sentido, propomos acabar com o voto por unanimidade nas questões financeiras e adotar o sistema de votação por maioria qualificada. Assim, poderemos mais facilmente agilizar o processo decisório e aprovar medidas para enfrentar desafios económicos, melhor refletindo a diversidade de interesses dos Estados-Membros.
Consideramos crucial repensar a abordagem das finanças da União Europeia, de forma a garantir decisões mais ágeis e eficazes. A exigência do voto por unanimidade nesta área cria impasses e dificulta a capacidade da UE de reagir celeremente a crises e emergências financeiras, podendo deixar decisões importantes dependentes de regimes desvinculados do compromisso europeu.
Neste sentido, propomos acabar com o voto por unanimidade nas questões financeiras e adotar o sistema de votação por maioria qualificada. Assim, poderemos mais facilmente agilizar o processo decisório e aprovar medidas para enfrentar desafios económicos, melhor refletindo a diversidade de interesses dos Estados-Membros.
Emitir obrigações GreenEuro
Defendemos a criação de obrigações verdes europeias (GreenEuro Bonds), obrigações de longo prazo securitizadas pelo Banco Central Europeu, de natureza análoga aos Certificados de Aforro/Tesouro portugueses e dirigidas a financiar iniciativas para a Transição Verde.
Defendemos a criação de obrigações verdes europeias (GreenEuro Bonds), obrigações de longo prazo securitizadas pelo Banco Central Europeu, de natureza análoga aos Certificados de Aforro/Tesouro portugueses e dirigidas a financiar iniciativas para a Transição Verde.