Trabalho, Rendimento, Tempo e Proteção Social
Vivemos tempos de graves desigualdades sociais e de crescente dificuldade em superar situações de pobreza que se reproduzem geracionalmente. Os baixos salários, o aumento do custo de vida e a normalização da precariedade laboral têm custos coletivos e danos pessoais que colocam em causa a dignidade ...
Criar a Carta Europeia do Trabalho Justo
Propomos que o Parlamento Europeu elabore e crie a Carta Europeia do Trabalho Justo, que reforce os direitos dos trabalhadores em toda a UE. Esta carta será executada pela Agência Europeia de Inspeção do Trabalho que propomos criar e que terá competências de coordenação e supervisão das instituições dos Estados-Membros, com responsabilidades na garantia do cumprimento das leis do trabalho e do tratamento justo dos trabalhadores e das trabalhadoras. A Carta abrangerá todos os Estados-Membros (incluindo aqueles onde não existem acordos coletivos de trabalho) para que garanta:
* um novo Salário Mínimo Europeu, que inclua critérios para a convergência dos salários na Europa, a aplicar especialmente nos Estados-Membros onde não existam acordos coletivos de trabalho;
* a criação de uma normativa europeia que regule os aumentos salariais mínimos anuais, em linha com a inflação;
* um novo padrão europeu de trabalho, com um máximo de 35 horas semanais, a semana dos 4 dias de trabalho e um mínimo de 30 dias de férias por ano;
* a diminuição dos bónus corporativos;
* a regulação do salário dos executivos, indexando-os ao salário mínimo pago pela empresa;
* a criação de um rácio máximo entre o ordenado mais baixo e o mais alto dentro da mesma empresa, assim como a eliminação de diferenças salariais para um mesmo cargo e empresa;
* garantir a representação dos trabalhadores e trabalhadoras nos órgãos executivos das empresas;
* a aposta na qualificação dos trabalhadores, como critério fulcral na progressão de carreira;
* a discriminação positiva, de forma a garantir o acesso ao autoemprego e o fomento à contratação de pessoas com deficiência ou necessidades especiais;
* que a implementação de processos de transformação digital nas empresas (digitalização e robotização, por exemplo) seja realizada, respeitando a dignidade e os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras;
* a capacitação empresarial para garantir apoio aos trabalhadores e trabalhadoras (sector público e privado) de cuidados de saúde mental, mesmo quando passem por períodos longos de baixa médica.
Propomos que o Parlamento Europeu elabore e crie a Carta Europeia do Trabalho Justo, que reforce os direitos dos trabalhadores em toda a UE. Esta carta será executada pela Agência Europeia de Inspeção do Trabalho que propomos criar e que terá competências de coordenação e supervisão das instituições dos Estados-Membros, com responsabilidades na garantia do cumprimento das leis do trabalho e do tratamento justo dos trabalhadores e das trabalhadoras. A Carta abrangerá todos os Estados-Membros (incluindo aqueles onde não existem acordos coletivos de trabalho) para que garanta:
* um novo Salário Mínimo Europeu, que inclua critérios para a convergência dos salários na Europa, a aplicar especialmente nos Estados-Membros onde não existam acordos coletivos de trabalho;
* a criação de uma normativa europeia que regule os aumentos salariais mínimos anuais, em linha com a inflação;
* um novo padrão europeu de trabalho, com um máximo de 35 horas semanais, a semana dos 4 dias de trabalho e um mínimo de 30 dias de férias por ano;
* a diminuição dos bónus corporativos;
* a regulação do salário dos executivos, indexando-os ao salário mínimo pago pela empresa;
* a criação de um rácio máximo entre o ordenado mais baixo e o mais alto dentro da mesma empresa, assim como a eliminação de diferenças salariais para um mesmo cargo e empresa;
* garantir a representação dos trabalhadores e trabalhadoras nos órgãos executivos das empresas;
* a aposta na qualificação dos trabalhadores, como critério fulcral na progressão de carreira;
* a discriminação positiva, de forma a garantir o acesso ao autoemprego e o fomento à contratação de pessoas com deficiência ou necessidades especiais;
* que a implementação de processos de transformação digital nas empresas (digitalização e robotização, por exemplo) seja realizada, respeitando a dignidade e os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras;
* a capacitação empresarial para garantir apoio aos trabalhadores e trabalhadoras (sector público e privado) de cuidados de saúde mental, mesmo quando passem por períodos longos de baixa médica.
Criar um mecanismo de proteção laboral para transição justa
Defendemos a criação de um mecanismo – ou reforço dos existentes – para a mitigação dos efeitos da transição energética sobre quem trabalha das indústrias emissoras de gases de efeito de estufa, nomeadamente nos casos em que, por este motivo, percam o seu posto de trabalho. Esses mecanismos devem promover a requalificação profissional, integração preferencial nas indústrias verdes e respetiva indemnização dos trabalhadores e trabalhadoras.
Defendemos a criação de um mecanismo – ou reforço dos existentes – para a mitigação dos efeitos da transição energética sobre quem trabalha das indústrias emissoras de gases de efeito de estufa, nomeadamente nos casos em que, por este motivo, percam o seu posto de trabalho. Esses mecanismos devem promover a requalificação profissional, integração preferencial nas indústrias verdes e respetiva indemnização dos trabalhadores e trabalhadoras.
Expandir o programa Erasmus+ para o sector público
O sector público emprega milhões de pessoas na Europa e serve outros tantos todos os dias: o seu desempenho é crucial para o bem-estar europeu. Adicionaremos ao programa Erasmus+ a administração pública, de modo a promover a cooperação entre trabalhadores das instituições da UE, bem como de funcionários dos diversos serviços públicos de cada Estado-Membro. Este acrescento contará com dotação orçamental suficiente para contemplar apoio à mobilidade e à habitação, para facilitar o trabalho fora da área de residência. Pretendemos com isto incentivar a partilha de boas práticas no desempenho do serviço público, em domínios como a saúde, a justiça e a segurança, assim como novas oportunidades de emprego.
O sector público emprega milhões de pessoas na Europa e serve outros tantos todos os dias: o seu desempenho é crucial para o bem-estar europeu. Adicionaremos ao programa Erasmus+ a administração pública, de modo a promover a cooperação entre trabalhadores das instituições da UE, bem como de funcionários dos diversos serviços públicos de cada Estado-Membro. Este acrescento contará com dotação orçamental suficiente para contemplar apoio à mobilidade e à habitação, para facilitar o trabalho fora da área de residência. Pretendemos com isto incentivar a partilha de boas práticas no desempenho do serviço público, em domínios como a saúde, a justiça e a segurança, assim como novas oportunidades de emprego.
Proteger os trabalhadores e as trabalhoras em caso de insolvência
Propomos introduzir uma legislação semelhante à lei Marcora (lei italiana em vigor) para que, em caso de insolvência de uma empresa, os trabalhadores e as trabalhadoras possam utilizar o subsídio de desemprego que iam receber como capital para adquirir o negócio, criando assim uma cooperativa laboral. Além disso, deve ser contemplado o financiamento de alguma entidade pública com entrada de capital.
Propomos introduzir uma legislação semelhante à lei Marcora (lei italiana em vigor) para que, em caso de insolvência de uma empresa, os trabalhadores e as trabalhadoras possam utilizar o subsídio de desemprego que iam receber como capital para adquirir o negócio, criando assim uma cooperativa laboral. Além disso, deve ser contemplado o financiamento de alguma entidade pública com entrada de capital.
Implementar a Semana de 4 dias de trabalho
O desenvolvimento de novas tecnologias computacionais no meio empresarial teve uma aceleração nos últimos anos e o surgimento da robotização e inteligência artificial põe em risco postos de trabalho. Propomos a criação de um projeto-piloto de semana laboral de 4 dias que permita evitar o desemprego e que foque as empresas numa visão de tecnologia como uma ferramenta adicional e não como uma ferramenta de substituição. Este projeto-piloto ocorreria simultaneamente em diversas empresas e instituições europeias e incluiria a sua monitorização e avaliação final permitindo, com uma amostragem mais alargada, uma avaliação mais completa dos resultados. As organizações elegíveis serão públicas e privadas e de diferentes competências funcionais, abarcando os vários sectores produtivos.
O desenvolvimento de novas tecnologias computacionais no meio empresarial teve uma aceleração nos últimos anos e o surgimento da robotização e inteligência artificial põe em risco postos de trabalho. Propomos a criação de um projeto-piloto de semana laboral de 4 dias que permita evitar o desemprego e que foque as empresas numa visão de tecnologia como uma ferramenta adicional e não como uma ferramenta de substituição. Este projeto-piloto ocorreria simultaneamente em diversas empresas e instituições europeias e incluiria a sua monitorização e avaliação final permitindo, com uma amostragem mais alargada, uma avaliação mais completa dos resultados. As organizações elegíveis serão públicas e privadas e de diferentes competências funcionais, abarcando os vários sectores produtivos.
Propor o Rendimento Básico Incondicional (RBI)
Propomos o lançamento de um projeto-piloto transnacional do Rendimento Básico Incondicional. O projeto-piloto será financiado por um Fundo de Riqueza Cidadã que será propriedade coletiva e pública europeia. A sua carteira incluirá ativos adquiridos pelos bancos centrais, uma percentagem de capital social obtido, entre outros, por ofertas públicas de venda, rendimentos de direitos de propriedade intelectual ou as receitas da taxa sobre a emissão de gases com efeito de estufa.
Cada ano, o Fundo distribuirá um Dividendo Universal de Cidadania que financiará uma primeira fase de teste do RBI em diferentes territórios europeus. Ao projeto-piloto poderão candidatar-se regiões da Europa, havendo lugar à cooperação para definição de protocolos entre as entidades regionais e a Comissão Europeia, entidade gestora do Fundo de Riqueza Cidadã.
O RBI deve incluir pessoas beneficiárias de apoios sociais que se devem manter, pessoas com rendimentos exclusivos do trabalho por conta de outrem e trabalhadores e trabalhadoras independentes, bem como pessoas desempregadas ou reformadas – numa amostra representativa da sociedade. O projeto-piloto deve ter ainda um quadro temporal superior a dois anos e contemplar a sua monitorização e avaliação. Este é um passo que poderá proporcionar liberdade e maior igualdade, independentemente do seu nível de rendimentos.
Propomos o lançamento de um projeto-piloto transnacional do Rendimento Básico Incondicional. O projeto-piloto será financiado por um Fundo de Riqueza Cidadã que será propriedade coletiva e pública europeia. A sua carteira incluirá ativos adquiridos pelos bancos centrais, uma percentagem de capital social obtido, entre outros, por ofertas públicas de venda, rendimentos de direitos de propriedade intelectual ou as receitas da taxa sobre a emissão de gases com efeito de estufa.
Cada ano, o Fundo distribuirá um Dividendo Universal de Cidadania que financiará uma primeira fase de teste do RBI em diferentes territórios europeus. Ao projeto-piloto poderão candidatar-se regiões da Europa, havendo lugar à cooperação para definição de protocolos entre as entidades regionais e a Comissão Europeia, entidade gestora do Fundo de Riqueza Cidadã.
O RBI deve incluir pessoas beneficiárias de apoios sociais que se devem manter, pessoas com rendimentos exclusivos do trabalho por conta de outrem e trabalhadores e trabalhadoras independentes, bem como pessoas desempregadas ou reformadas – numa amostra representativa da sociedade. O projeto-piloto deve ter ainda um quadro temporal superior a dois anos e contemplar a sua monitorização e avaliação. Este é um passo que poderá proporcionar liberdade e maior igualdade, independentemente do seu nível de rendimentos.
Criar a Comissão Internacional de Trabalhadores e Trabalhadoras
Somos pela criação de uma Comissão Internacional de Trabalhadores, de modo a reforçar o poder de negociação laboral em todo o continente europeu. Se as corporações europeias operam à escala global, é também a essa escala que os trabalhadores e trabalhadoras se devem organizar. Atualmente, muitas corporações internacionais dependem de trabalho precário e põem em concorrência os trabalhadores de países diferentes para baixar os salários. Esta Comissão servirá de “sindicato de último recurso” para os trabalhadores que atualmente não têm acesso a nenhum sindicato ou organização de trabalhadores. Mais, esta Comissão apoiará a criação de novos sindicatos transnacionais e comissões de trabalhadores que possam desafiar as corporações que dependem do trabalho precário.
Somos pela criação de uma Comissão Internacional de Trabalhadores, de modo a reforçar o poder de negociação laboral em todo o continente europeu. Se as corporações europeias operam à escala global, é também a essa escala que os trabalhadores e trabalhadoras se devem organizar. Atualmente, muitas corporações internacionais dependem de trabalho precário e põem em concorrência os trabalhadores de países diferentes para baixar os salários. Esta Comissão servirá de “sindicato de último recurso” para os trabalhadores que atualmente não têm acesso a nenhum sindicato ou organização de trabalhadores. Mais, esta Comissão apoiará a criação de novos sindicatos transnacionais e comissões de trabalhadores que possam desafiar as corporações que dependem do trabalho precário.
Propor o Fundo Acionista dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Propomos um plano para que os trabalhadores e trabalhadoras possam participar na gestão das empresas que os empregam ou, caso não desejem ficar como acionistas, em que parte dos dividendos lhes seja obrigatoriamente distribuída.
O nosso plano apoiará pequenas e médias empresas na criação de um Fundo Acionista dos trabalhadores e das trabalhadoras, que distribua uma percentagem anual das ações ou dividendos a quem trabalha, cabendo a cada pessoa escolher entre receber ações da empresa ou parte dos dividendos. Estes fundos não proporcionarão apenas mais recursos: os trabalhadores e a trabalhoras passam a ser acionistas, tendo uma palavra a dizer sobre as decisões da companhia. Este será um passo importante para a democratização da economia europeia.
Propomos um plano para que os trabalhadores e trabalhadoras possam participar na gestão das empresas que os empregam ou, caso não desejem ficar como acionistas, em que parte dos dividendos lhes seja obrigatoriamente distribuída.
O nosso plano apoiará pequenas e médias empresas na criação de um Fundo Acionista dos trabalhadores e das trabalhadoras, que distribua uma percentagem anual das ações ou dividendos a quem trabalha, cabendo a cada pessoa escolher entre receber ações da empresa ou parte dos dividendos. Estes fundos não proporcionarão apenas mais recursos: os trabalhadores e a trabalhoras passam a ser acionistas, tendo uma palavra a dizer sobre as decisões da companhia. Este será um passo importante para a democratização da economia europeia.
Cuidar dos Cuidadores e Cuidadoras Informais
A Proposta de Resolução do Parlamento Europeu 2021/2253 (INI) refere que 80% dos cuidados de longa duração na Europa são prestados por cuidadores informais. A prestação de cuidados não-remunerados representa 9% do PIB mundial e entre 40 a 50 milhões de pessoas na União Europeia prestam cuidados informais numa base regular. Esta proposta, aprovada a 21 de junho de 2022, sugere aos Estados-Membros colocar a prestação de cuidados no centro das suas políticas.
Propomos a criação de um fundo europeu, justificado pelo valor que os cuidados não-remunerados acrescem ao PIB, para o desenvolvimento de políticas concretas nos Estados-Membros. Propomos ainda a criação de regulação europeia para garantir que o estatuto de cuidador informal contemple as diferentes realidades que existem, incluindo pessoas que, não sendo cônjuges, têm laços de afetividade ou proximidade e exerçam funções de cuidador ou cuidadora informal.
Defendemos também que os cuidadores e as cuidadoras informais a tempo completo e a tempo parcial devem ver reconhecidos os seus direitos laborais como tempo de descanso, subsídio mínimo garantido, carreira contributiva ou um regime específico para conciliação com trabalho a tempo parcial.
A Proposta de Resolução do Parlamento Europeu 2021/2253 (INI) refere que 80% dos cuidados de longa duração na Europa são prestados por cuidadores informais. A prestação de cuidados não-remunerados representa 9% do PIB mundial e entre 40 a 50 milhões de pessoas na União Europeia prestam cuidados informais numa base regular. Esta proposta, aprovada a 21 de junho de 2022, sugere aos Estados-Membros colocar a prestação de cuidados no centro das suas políticas.
Propomos a criação de um fundo europeu, justificado pelo valor que os cuidados não-remunerados acrescem ao PIB, para o desenvolvimento de políticas concretas nos Estados-Membros. Propomos ainda a criação de regulação europeia para garantir que o estatuto de cuidador informal contemple as diferentes realidades que existem, incluindo pessoas que, não sendo cônjuges, têm laços de afetividade ou proximidade e exerçam funções de cuidador ou cuidadora informal.
Defendemos também que os cuidadores e as cuidadoras informais a tempo completo e a tempo parcial devem ver reconhecidos os seus direitos laborais como tempo de descanso, subsídio mínimo garantido, carreira contributiva ou um regime específico para conciliação com trabalho a tempo parcial.