Soberania Digital
Acreditamos numa Europa tecnologicamente soberana, onde os europeus tomam decisões sobre os seus dados, plataformas e inovação. Os nossos dados devem pertencer-nos, as nossas conversas privadas devem permanecer privadas e as inovações financiadas publicamente devem pertencer ao público. Pretendemos ...
Garantir o direito à Internet livre e universal
Introduziremos legislação que consagre o direito à Internet livre e sem censura. Para concretizar o acesso universal à Internet, a legislação atribuirá aos Estados-Membros a responsabilidade de desenvolver e expandir a sua infraestrutura digital. Para garantir que todas as pessoas têm a capacidade de navegar na Internet, colocaremos de novo em prática o “Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida” da UE para desenvolver a literacia digital e a capacidade digital em toda a Europa.
Garantiremos o cumprimento da neutralidade da rede de acordo com o Regulamento 2015/2120, colocando nos fornecedores de serviço de acesso à Internet em toda a UE o ónus de demonstrar que tratam toda a transmissão de dados nas suas redes de forma igual no que concerne à velocidade, latência e preço, independentemente da fonte, protocolo ou aplicação a que os dados são destinados.
Introduziremos legislação que consagre o direito à Internet livre e sem censura. Para concretizar o acesso universal à Internet, a legislação atribuirá aos Estados-Membros a responsabilidade de desenvolver e expandir a sua infraestrutura digital. Para garantir que todas as pessoas têm a capacidade de navegar na Internet, colocaremos de novo em prática o “Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida” da UE para desenvolver a literacia digital e a capacidade digital em toda a Europa.
Garantiremos o cumprimento da neutralidade da rede de acordo com o Regulamento 2015/2120, colocando nos fornecedores de serviço de acesso à Internet em toda a UE o ónus de demonstrar que tratam toda a transmissão de dados nas suas redes de forma igual no que concerne à velocidade, latência e preço, independentemente da fonte, protocolo ou aplicação a que os dados são destinados.
Proteger contra práticas abusivas ajudadas por tecnologia
Aboliremos, a nível comunitário, as práticas de manipulação de consumidores em compras na Internet conhecidas como junk fees, obrigando à apresentação da totalidade dos preços num processo de compra. Assim, queremos proibir a publicitação de preços parciais quando não é possível evitar taxas adicionais e impedir a cobrança adicional de custos de operação quando é facultada ao consumidor uma alternativa que reduza a saliência da transação, para além do já consagrado no Regulamento 2024/886 sobre pagamentos bancários (por exemplo, pagamentos recorrentes ou por débito direto). Este segundo ponto pretende combater uma prática fraudulenta, cujo objetivo é diminuir a probabilidade do consumidor ativamente reconsiderar a sua compra.
Preveniremos a discriminação algorítmica de vencimentos, nomeadamente nas plataformas de falso trabalho independente. Em todos os Estados-Membros, as empresas que gerem essas plataformas devem apresentar aos trabalhadores um método de cálculo escrutinável dos valores pagos, impedindo alterações rápidas e arbitrárias da remuneração por trabalho igual, com base em fatores hipergranulares como localização, comportamento individual ou previsão de procura e oferta.
Aboliremos, a nível comunitário, as práticas de manipulação de consumidores em compras na Internet conhecidas como junk fees, obrigando à apresentação da totalidade dos preços num processo de compra. Assim, queremos proibir a publicitação de preços parciais quando não é possível evitar taxas adicionais e impedir a cobrança adicional de custos de operação quando é facultada ao consumidor uma alternativa que reduza a saliência da transação, para além do já consagrado no Regulamento 2024/886 sobre pagamentos bancários (por exemplo, pagamentos recorrentes ou por débito direto). Este segundo ponto pretende combater uma prática fraudulenta, cujo objetivo é diminuir a probabilidade do consumidor ativamente reconsiderar a sua compra.
Preveniremos a discriminação algorítmica de vencimentos, nomeadamente nas plataformas de falso trabalho independente. Em todos os Estados-Membros, as empresas que gerem essas plataformas devem apresentar aos trabalhadores um método de cálculo escrutinável dos valores pagos, impedindo alterações rápidas e arbitrárias da remuneração por trabalho igual, com base em fatores hipergranulares como localização, comportamento individual ou previsão de procura e oferta.
Proteger os direitos de cibersegurança
Acreditamos que a todas as pessoas devem ser concedidos direitos de segurança cibernética que as protejam da vigilância do Estado ou de empresas, assim como da comodificação e comercialização dos seus dados privados. Acreditamos que os cidadãos, cidadãs e pessoas residentes têm o direito de saber quem recolhe os seus dados, para que fins e com que algoritmos. Exigimos que todos os produtos digitais sejam configurados como privados, por defeito. Restringiremos a venda e o acesso a dados de utilizadores a terceiros sem consentimento explícito. Daremos a todas as pessoas o direito de serem proativamente informadas quando, na navegação em rede, interajam com modelos de aprendizagem automática cujos mecanismos não sejam explicáveis e cujos resultados não dependam de validação humana. Consagraremos o direito à igualdade de tratamento, assegurando que ninguém enfrente discriminação – racial, de género, de preferência politica, entre outras – com base em algoritmos digitais.
Os últimos anos destacaram a importância de priorizar a prevenção e fortalecer a UE, para que nenhum sistema crítico possa ficar à mercê de ataques informáticos. Como tal, propomos a implementação de medidas robustas de investimento para analisar e combater as vulnerabilidades possivelmente existentes nas infraestruturas públicas da União Europeia e de todos os seus Estados-Membros no campo da cibersegurança.
Acreditamos que a todas as pessoas devem ser concedidos direitos de segurança cibernética que as protejam da vigilância do Estado ou de empresas, assim como da comodificação e comercialização dos seus dados privados. Acreditamos que os cidadãos, cidadãs e pessoas residentes têm o direito de saber quem recolhe os seus dados, para que fins e com que algoritmos. Exigimos que todos os produtos digitais sejam configurados como privados, por defeito. Restringiremos a venda e o acesso a dados de utilizadores a terceiros sem consentimento explícito. Daremos a todas as pessoas o direito de serem proativamente informadas quando, na navegação em rede, interajam com modelos de aprendizagem automática cujos mecanismos não sejam explicáveis e cujos resultados não dependam de validação humana. Consagraremos o direito à igualdade de tratamento, assegurando que ninguém enfrente discriminação – racial, de género, de preferência politica, entre outras – com base em algoritmos digitais.
Os últimos anos destacaram a importância de priorizar a prevenção e fortalecer a UE, para que nenhum sistema crítico possa ficar à mercê de ataques informáticos. Como tal, propomos a implementação de medidas robustas de investimento para analisar e combater as vulnerabilidades possivelmente existentes nas infraestruturas públicas da União Europeia e de todos os seus Estados-Membros no campo da cibersegurança.
Trabalhar pela governação livre e normas de acesso aberto
Trabalharemos no sentido de tornar obrigatória a adoção de normas de interoperabilidade pelas plataformas online nos diferentes contextos, sejam estes relativos à banca, atividade seguradora, de cariz social e entretenimento ou outros. Estas normas permitirão a interação entre todos os utilizadores e as plataformas de redes sociais sem que estes tenham de facultar os seus dados e permitirão que os utilizadores troquem de plataforma sem perder os dados armazenados. Ao permitir que os utilizadores mudem de plataforma, reduziremos as barreiras de saída de que as grandes plataformas se servem para exercer controlo monopolista (como efeitos de rede) e encorajaremos novas iniciativas digitais, tanto públicas como privadas. Para tal, queremos que sejam criadas instituições de desenvolvimento de software livre e aberto em cada Estado-Membro, de modo a que estes possam colaborar para a soberania tecnológica europeia.
As autoridades públicas devem eliminar as suas práticas pré-digitais, que impedem o público de supervisionar as suas atividades. Para isso, é necessário que o Parlamento Europeu seja capaz de legislar no sentido de implementar a divulgação proativa das atividades executadas por órgãos públicos e/ou com financiamento público, incluindo também os dados de domínio público respetivos. Defendemos a transição progressiva para software livre e de código aberto em todos os níveis das instituições da UE e em instituições financiadas com recursos públicos, desenvolvidos e mantidos por equipas internalizadas nos serviços da UE quando se trate de aplicações específicas e de uso não-universal. Queremos estruturar todos os registos que estão disponíveis ao público num banco de dados online aberto. A tecnologia pode e deve ser um veículo de transparência.
Trabalharemos no sentido de tornar obrigatória a adoção de normas de interoperabilidade pelas plataformas online nos diferentes contextos, sejam estes relativos à banca, atividade seguradora, de cariz social e entretenimento ou outros. Estas normas permitirão a interação entre todos os utilizadores e as plataformas de redes sociais sem que estes tenham de facultar os seus dados e permitirão que os utilizadores troquem de plataforma sem perder os dados armazenados. Ao permitir que os utilizadores mudem de plataforma, reduziremos as barreiras de saída de que as grandes plataformas se servem para exercer controlo monopolista (como efeitos de rede) e encorajaremos novas iniciativas digitais, tanto públicas como privadas. Para tal, queremos que sejam criadas instituições de desenvolvimento de software livre e aberto em cada Estado-Membro, de modo a que estes possam colaborar para a soberania tecnológica europeia.
As autoridades públicas devem eliminar as suas práticas pré-digitais, que impedem o público de supervisionar as suas atividades. Para isso, é necessário que o Parlamento Europeu seja capaz de legislar no sentido de implementar a divulgação proativa das atividades executadas por órgãos públicos e/ou com financiamento público, incluindo também os dados de domínio público respetivos. Defendemos a transição progressiva para software livre e de código aberto em todos os níveis das instituições da UE e em instituições financiadas com recursos públicos, desenvolvidos e mantidos por equipas internalizadas nos serviços da UE quando se trate de aplicações específicas e de uso não-universal. Queremos estruturar todos os registos que estão disponíveis ao público num banco de dados online aberto. A tecnologia pode e deve ser um veículo de transparência.
Implementar a Rede de Dados Europeia autónoma
A atual estrutura da Internet é demasiado centralizada. Grande parte da nuvem que armazena e gere os nossos dados é de propriedade privada e estruturada de uma forma que permite o aproveitamento comercial de informação pessoal, bem como vigilância estatal não declarada. Propomos uma nova Rede Autónoma de Dados Europeia (RADE): uma rede de dispositivos descentralizada, anónima e encriptada que proteja os nossos dados e impeça a vigilância massiva das pessoas. Todos os serviços de interesse público devem ser baseados na RADE e todas as pessoas devem receber uma Identidade Cidadã Digital, que lhes permita aceder a sites do governo de forma certificada e participar em fóruns públicos com a opção de salvaguarda da identidade para o exterior.
A atual estrutura da Internet é demasiado centralizada. Grande parte da nuvem que armazena e gere os nossos dados é de propriedade privada e estruturada de uma forma que permite o aproveitamento comercial de informação pessoal, bem como vigilância estatal não declarada. Propomos uma nova Rede Autónoma de Dados Europeia (RADE): uma rede de dispositivos descentralizada, anónima e encriptada que proteja os nossos dados e impeça a vigilância massiva das pessoas. Todos os serviços de interesse público devem ser baseados na RADE e todas as pessoas devem receber uma Identidade Cidadã Digital, que lhes permita aceder a sites do governo de forma certificada e participar em fóruns públicos com a opção de salvaguarda da identidade para o exterior.
Construir bens digitais comuns
O controlo corporativo de patentes e direitos de autor limita a inovação e impede a liberdade de expressão. Construiremos os bens digitais comuns restringindo o poder dos direitos de autor. Propomos:
* que todo o código desenvolvido com dinheiro público fique no domínio público;
* expandir a cláusula de “Uso Justo” em todas as leis de direitos de autor;
* reverter o ónus da prova para que os bens sejam considerados bens digitais comuns, excepto se se provar estarem protegidos por direitos de autor;
* rever a Diretiva de Direitos de Autor da UE para reequilibrar os direitos dos utilizadores, criadores e inovadores.
O controlo corporativo de patentes e direitos de autor limita a inovação e impede a liberdade de expressão. Construiremos os bens digitais comuns restringindo o poder dos direitos de autor. Propomos:
* que todo o código desenvolvido com dinheiro público fique no domínio público;
* expandir a cláusula de “Uso Justo” em todas as leis de direitos de autor;
* reverter o ónus da prova para que os bens sejam considerados bens digitais comuns, excepto se se provar estarem protegidos por direitos de autor;
* rever a Diretiva de Direitos de Autor da UE para reequilibrar os direitos dos utilizadores, criadores e inovadores.
Democratizar a investigação e a inovação
O programa Horizonte Europa investe anualmente milhares de milhões de euros em investigação e inovação. No entanto, cidadãos, cidadãs e pessoas residentes não têm como dar a sua opinião direta quanto à alocação desses fundos e o controlo sobre os produtos ou as patentes que resultam desse incentivo económico continua a ser a exceção. Iremos dar mais voz às pessoas sobre este programa:
* atribuindo mais recursos aos projetos cooperativos e às organizações da sociedade civil de cariz social;
* propondo uma linha piloto de financiamento que responda a prioridades identificadas pelos cidadãos, cidadãs e pessoas residentes;
* instituindo direitos de propriedade coletivos para os produtos resultantes do investimento público;
* incentivando as inovações aberta e colaborativa entre empresas, academia e sector público para desenvolver soluções de Inteligência Artificial (IA) que atendam às necessidades da sociedade e promovam o interesse público;
* acompanhando e avaliando o impacto social e económico da IA nas comunidades e desenvolver mecanismos de deteção de vieses, evitando a discriminação gerada pelo algorítmico e garantindo a representação equitativa de todas as pessoas;
* investindo na educação de profissionais do sector público, de forma a garantir as competências necessárias para desenvolver e utilizar os vários domínios tecnológicos de forma ética e responsável. Acreditamos que o dinheiro público deve gerar conhecimento público, propriedade pública e riqueza comum.
O mesmo princípio se aplica ao desenvolvimento da IA. A UE deve garantir o escrutínio da regulação em vigor, bem como incentivar a atualização contínua da mesma.
Para além disso, rejeitamos a associação tendencial da definição de inovação presente no programa Horizonte Europa e nas políticas industriais da União Europeia com o desenvolvimento de bens e serviços para o mercado.
O programa Horizonte Europa investe anualmente milhares de milhões de euros em investigação e inovação. No entanto, cidadãos, cidadãs e pessoas residentes não têm como dar a sua opinião direta quanto à alocação desses fundos e o controlo sobre os produtos ou as patentes que resultam desse incentivo económico continua a ser a exceção. Iremos dar mais voz às pessoas sobre este programa:
* atribuindo mais recursos aos projetos cooperativos e às organizações da sociedade civil de cariz social;
* propondo uma linha piloto de financiamento que responda a prioridades identificadas pelos cidadãos, cidadãs e pessoas residentes;
* instituindo direitos de propriedade coletivos para os produtos resultantes do investimento público;
* incentivando as inovações aberta e colaborativa entre empresas, academia e sector público para desenvolver soluções de Inteligência Artificial (IA) que atendam às necessidades da sociedade e promovam o interesse público;
* acompanhando e avaliando o impacto social e económico da IA nas comunidades e desenvolver mecanismos de deteção de vieses, evitando a discriminação gerada pelo algorítmico e garantindo a representação equitativa de todas as pessoas;
* investindo na educação de profissionais do sector público, de forma a garantir as competências necessárias para desenvolver e utilizar os vários domínios tecnológicos de forma ética e responsável. Acreditamos que o dinheiro público deve gerar conhecimento público, propriedade pública e riqueza comum.
O mesmo princípio se aplica ao desenvolvimento da IA. A UE deve garantir o escrutínio da regulação em vigor, bem como incentivar a atualização contínua da mesma.
Para além disso, rejeitamos a associação tendencial da definição de inovação presente no programa Horizonte Europa e nas políticas industriais da União Europeia com o desenvolvimento de bens e serviços para o mercado.