Democracia
Nestas eleições está em causa a democracia europeia. O crescimento de projetos políticos autoritários e regressivos em relação à conquista de direitos sociais, à ecologia, à liberdade e à solidariedade entre os Estados europeus revela vulnerabilidades democráticas graves. O aprofundamento democrátic...
Criar a Constituição Democrática
É necessário criar a Constituição Democrática para a Europa, garantindo o real envolvimento da cidadania. A UE é atualmente governada por um conjunto de tratados escritos por diplomatas não-eleitos e por ministros. No sentido de aprofundar a relação de cidadania com os documentos fundadores da União Europeia, este processo de discussão sobre o que as pessoas, que residam e/ou que têm cidadania europeia, pretendem que seja uma Constituição Europeia culminará numa Assembleia Constituinte, que reunirá pessoas representantes de toda a União Europeia, eleitas democraticamente, na redação de uma nova Constituição democrática que deve ser posteriormente aprovada por todas as cidadãs e os cidadãos europeus via referendo.
É necessário criar a Constituição Democrática para a Europa, garantindo o real envolvimento da cidadania. A UE é atualmente governada por um conjunto de tratados escritos por diplomatas não-eleitos e por ministros. No sentido de aprofundar a relação de cidadania com os documentos fundadores da União Europeia, este processo de discussão sobre o que as pessoas, que residam e/ou que têm cidadania europeia, pretendem que seja uma Constituição Europeia culminará numa Assembleia Constituinte, que reunirá pessoas representantes de toda a União Europeia, eleitas democraticamente, na redação de uma nova Constituição democrática que deve ser posteriormente aprovada por todas as cidadãs e os cidadãos europeus via referendo.
Democratizar a votação
O artigo 7.º do Tratado da UE é o ‘travão europeu’, permitindo ao Conselho, por unanimidade, revogar os direitos de voto a qualquer Estado-Membro que viole os valores da União Europeia. Apesar do artigo 7.º ter sido acionado em relação a dois Estados-Membros, foi impossível prosseguir o processo, uma vez que este requer um voto unânime de todos os países não visados pelo mecanismo. Durante o mandato que agora termina, a Hungria e Polónia protegeram-se sucessivamente, impedindo um escrutínio justo, baseado nos factos e que garantisse o respeito pelos valores fundadores da UE.
A nossa União só tem futuro se conseguir travar derivas autoritárias e antidemocráticas dentro de si mesma de forma eficaz, rápida e resoluta. Defendemos a reforma do artigo 7.º, de forma a fazer com que a UE esteja pronta a lidar com casos futuros de forma clara e incontornável, revogando a necessidade de haver unanimidade no voto do Conselho, passando a ser necessário um voto maioritário.
O artigo 7.º do Tratado da UE é o ‘travão europeu’, permitindo ao Conselho, por unanimidade, revogar os direitos de voto a qualquer Estado-Membro que viole os valores da União Europeia. Apesar do artigo 7.º ter sido acionado em relação a dois Estados-Membros, foi impossível prosseguir o processo, uma vez que este requer um voto unânime de todos os países não visados pelo mecanismo. Durante o mandato que agora termina, a Hungria e Polónia protegeram-se sucessivamente, impedindo um escrutínio justo, baseado nos factos e que garantisse o respeito pelos valores fundadores da UE.
A nossa União só tem futuro se conseguir travar derivas autoritárias e antidemocráticas dentro de si mesma de forma eficaz, rápida e resoluta. Defendemos a reforma do artigo 7.º, de forma a fazer com que a UE esteja pronta a lidar com casos futuros de forma clara e incontornável, revogando a necessidade de haver unanimidade no voto do Conselho, passando a ser necessário um voto maioritário.
Capacitar o Parlamento Europeu
O Parlamento Europeu deve ser capaz de representar os interesses dos seus eleitores e eleitoras e de controlar o poder dos órgãos não-eleitos da UE. Propomos um conjunto de medidas para reforçar o Parlamento Europeu: poder de se pronunciar sobre como os seus membros são eleitos; direito de propor legislação; poder eleger o Presidente da Comissão de forma livre e democrática aprofundando, de acordo com os parâmetros atuais; poder de demitir os Comissários individualmente.
Propomos também que seja revisto o artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), alargando o poder de codecisão do Parlamento Europeu a todos os atos legais da União, sem exceções.
Defendemos também que os membros da Comissão Europeia, incluindo a sua Presidência, sejam eleitos pelo Parlamento Europeu e escolhidos de entre os seus deputados, dando mais um passo na constituição de um executivo da União obrigado a prestar contas aos cidadãos e às cidadãs da União.
O Parlamento Europeu deve ser capaz de representar os interesses dos seus eleitores e eleitoras e de controlar o poder dos órgãos não-eleitos da UE. Propomos um conjunto de medidas para reforçar o Parlamento Europeu: poder de se pronunciar sobre como os seus membros são eleitos; direito de propor legislação; poder eleger o Presidente da Comissão de forma livre e democrática aprofundando, de acordo com os parâmetros atuais; poder de demitir os Comissários individualmente.
Propomos também que seja revisto o artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), alargando o poder de codecisão do Parlamento Europeu a todos os atos legais da União, sem exceções.
Defendemos também que os membros da Comissão Europeia, incluindo a sua Presidência, sejam eleitos pelo Parlamento Europeu e escolhidos de entre os seus deputados, dando mais um passo na constituição de um executivo da União obrigado a prestar contas aos cidadãos e às cidadãs da União.
Aprofundar a democracia direta
Defendemos que as pessoas devem ter mais influência sobre o futuro da Europa, concretizada através de diferentes vias de participação:
* da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), que carece de aperfeiçoamento, sendo necessário diminuir o número de apoiantes exigidos e revogar o direito da Comissão de ignorar a ICE sem precisar de justificação;
* de assembleias cidadãs sobre temas estratégicos – garantindo o diálogo entre cidadãos, cidadãs e pessoas residentes e os seus representantes – implementadas a nível europeu. Defendemos que, nestas sessões, sejam ouvidos peritos e representantes das várias posições em causa e cidadãos, cidadãs e pessoas residentes escolhidas aleatoriamente e por critérios representativos, juntamente com petições ou referendos, principalmente em matérias locais;
* da Conferência sobre o Futuro da Europa e projetos análogos relevantes para discussões sobre a Europa a médio e longo prazo idealmente realizadas uma vez por década, e associados a processos de reforma Europeia;
* da criação de uma Plataforma Digital de Deliberação Cidadã, que sirva como um meio interativo para cidadãos, cidadãs e pessoas residentes da União Europeia proporem legislação, debaterem políticas em desenvolvimento e participarem diretamente em consultas públicas. A iniciativa visa reforçar o caráter democrático da UE, aumentando a transparência e promovendo uma participação mais ativa e informada das pessoas nas decisões políticas que afetam diretamente as suas vidas. A utilização de plataformas digitais para deliberação cidadã na Islândia e na Estónia, por exemplo, mostraram que este tipo de iniciativas podem aumentar a participação pública, a transparência e a confiança nas instituições;
* do aprofundamento da transparência e representatividade da Agenda Estratégica para 2024-2029, com uma maior divulgação do documento e mais diversidade no seu grupo de redação; uma situação a trabalhar também no que diz respeito à Agenda Estratégica para 2029-2034.
Defendemos que as pessoas devem ter mais influência sobre o futuro da Europa, concretizada através de diferentes vias de participação:
* da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), que carece de aperfeiçoamento, sendo necessário diminuir o número de apoiantes exigidos e revogar o direito da Comissão de ignorar a ICE sem precisar de justificação;
* de assembleias cidadãs sobre temas estratégicos – garantindo o diálogo entre cidadãos, cidadãs e pessoas residentes e os seus representantes – implementadas a nível europeu. Defendemos que, nestas sessões, sejam ouvidos peritos e representantes das várias posições em causa e cidadãos, cidadãs e pessoas residentes escolhidas aleatoriamente e por critérios representativos, juntamente com petições ou referendos, principalmente em matérias locais;
* da Conferência sobre o Futuro da Europa e projetos análogos relevantes para discussões sobre a Europa a médio e longo prazo idealmente realizadas uma vez por década, e associados a processos de reforma Europeia;
* da criação de uma Plataforma Digital de Deliberação Cidadã, que sirva como um meio interativo para cidadãos, cidadãs e pessoas residentes da União Europeia proporem legislação, debaterem políticas em desenvolvimento e participarem diretamente em consultas públicas. A iniciativa visa reforçar o caráter democrático da UE, aumentando a transparência e promovendo uma participação mais ativa e informada das pessoas nas decisões políticas que afetam diretamente as suas vidas. A utilização de plataformas digitais para deliberação cidadã na Islândia e na Estónia, por exemplo, mostraram que este tipo de iniciativas podem aumentar a participação pública, a transparência e a confiança nas instituições;
* do aprofundamento da transparência e representatividade da Agenda Estratégica para 2024-2029, com uma maior divulgação do documento e mais diversidade no seu grupo de redação; uma situação a trabalhar também no que diz respeito à Agenda Estratégica para 2029-2034.
Criar a Comissão de Copenhaga
O Tribunal Europeu de Justiça deve ser reforçado com a introdução de uma Comissão de Copenhaga: um organismo fiscalizador independente que investigará violações do Artigo 2.º do Tratado da União Europeia, artigo este que garante dignidade, liberdade, democracia, igualdade, estado de direito e respeito pelos Direitos Humanos em todos os Estados-Membros. As instituições da UE devem proteger os nossos Direitos Fundamentais quando os governos dos Estados-Membros procuram negá-los.
O Tribunal Europeu de Justiça deve ser reforçado com a introdução de uma Comissão de Copenhaga: um organismo fiscalizador independente que investigará violações do Artigo 2.º do Tratado da União Europeia, artigo este que garante dignidade, liberdade, democracia, igualdade, estado de direito e respeito pelos Direitos Humanos em todos os Estados-Membros. As instituições da UE devem proteger os nossos Direitos Fundamentais quando os governos dos Estados-Membros procuram negá-los.
Aproximar as pessoas às decisões
Propomos criar um programa de reforço do poder local e promoção de práticas inovadoras de decisão política de modo a aproximar a política das pessoas e dos territórios. Este programa deve aprofundar a participação pública, urbanismo, habitação, ação climática, conservação da natureza, transição energética e economia, à semelhança do programa Nova Bauhaus Europeia. É preciso promover o trabalho em rede entre cidades, conduzindo ao diálogo, ao fortalecimento do poder local e à capacitação de autarquias e movimentos municipais que têm vindo a inspirar as pessoas, trazendo-as para a participação política no âmbito da governação local na Europa.
Propomos criar um programa de reforço do poder local e promoção de práticas inovadoras de decisão política de modo a aproximar a política das pessoas e dos territórios. Este programa deve aprofundar a participação pública, urbanismo, habitação, ação climática, conservação da natureza, transição energética e economia, à semelhança do programa Nova Bauhaus Europeia. É preciso promover o trabalho em rede entre cidades, conduzindo ao diálogo, ao fortalecimento do poder local e à capacitação de autarquias e movimentos municipais que têm vindo a inspirar as pessoas, trazendo-as para a participação política no âmbito da governação local na Europa.
Criar o Estatuto de Associação Europeia
Uma democracia europeia apenas será possível com uma sociedade civil europeia. São hoje milhões os cidadãos, cidadãs e pessoas residentes da União Europeia que, livre e voluntariamente, se juntam em associações em toda a Europa. A União Europeia deve dar reconhecimento institucional ao ativismo da cidadania. Respeitando o princípio da subsidiariedade, este estatuto será opcional e ideal para as associações que pretendam desenvolver atividades transnacionais. Iremos promover o desenvolvimento de um Estatuto de Associação Europeia, de modo a dar ferramentas aos cidadãos, cidadãs e pessoas residentes que, todos os dias, ajudam a criar uma cidadania europeia.
Uma democracia europeia apenas será possível com uma sociedade civil europeia. São hoje milhões os cidadãos, cidadãs e pessoas residentes da União Europeia que, livre e voluntariamente, se juntam em associações em toda a Europa. A União Europeia deve dar reconhecimento institucional ao ativismo da cidadania. Respeitando o princípio da subsidiariedade, este estatuto será opcional e ideal para as associações que pretendam desenvolver atividades transnacionais. Iremos promover o desenvolvimento de um Estatuto de Associação Europeia, de modo a dar ferramentas aos cidadãos, cidadãs e pessoas residentes que, todos os dias, ajudam a criar uma cidadania europeia.
Aumentar a transparência das instituições europeias
Iremos reforçar o Direito à Informação na União Europeia para responsabilizar dirigentes e garantir que cidadãos, cidadãs e as pessoas residentes na UE sabem como são tomadas as decisões. Isto será feito através:
* da criação de uma autoridade pública de transparência e ética com recursos e poderes de fiscalização, investigação e aplicação de sanções;
* do acesso público às minutas das reuniões de todas as entidades da União Europeia;
* da excecionalidade do uso das designações “LIMITE”, que impedem o acesso do público a documentos importantes da UE;
* da criação de um procedimento de informação pública sobre o uso dos fundos públicos por parte das eurodeputadas e eurodeputados, assim como dos seus maiores ativos financeiros;
* do registo público de todas as negociações comerciais e tratados – muitas vezes classificadas como confidenciais;
* da publicação dos documentos legislativos em trabalho durante as negociações no Conselho Europeu.
* do estabelecimento de regras comuns para a publicidade das reuniões do Conselho, Parlamento e Comissão, no quadro de um acordo interinstitucional. Para poupar gastos, devemos encontrar um meio comum de difusão pública destas reuniões (a exemplo da ARTV em Portugal).
Iremos reforçar o Direito à Informação na União Europeia para responsabilizar dirigentes e garantir que cidadãos, cidadãs e as pessoas residentes na UE sabem como são tomadas as decisões. Isto será feito através:
* da criação de uma autoridade pública de transparência e ética com recursos e poderes de fiscalização, investigação e aplicação de sanções;
* do acesso público às minutas das reuniões de todas as entidades da União Europeia;
* da excecionalidade do uso das designações “LIMITE”, que impedem o acesso do público a documentos importantes da UE;
* da criação de um procedimento de informação pública sobre o uso dos fundos públicos por parte das eurodeputadas e eurodeputados, assim como dos seus maiores ativos financeiros;
* do registo público de todas as negociações comerciais e tratados – muitas vezes classificadas como confidenciais;
* da publicação dos documentos legislativos em trabalho durante as negociações no Conselho Europeu.
* do estabelecimento de regras comuns para a publicidade das reuniões do Conselho, Parlamento e Comissão, no quadro de um acordo interinstitucional. Para poupar gastos, devemos encontrar um meio comum de difusão pública destas reuniões (a exemplo da ARTV em Portugal).
Registar lobistas
Reforçaremos o escrutínio político, transformando o atual Registo de Transparência num verdadeiro Registo Obrigatório dos Lobistas perante a União Europeia; um registo intransigente na obrigação de que todos os funcionários europeus reportem quando, onde e porque se reuniram com lobistas, assim como os benefícios que receberam – direta ou indiretamente – antes ou depois da campanha de lóbi. Deve ser obrigatório que os lóbis divulguem quanto gastam nas suas campanhas e a que funcionários se dirigem. As sanções por desrespeito dos diversos dispositivos de transparência devem ser mais consequentes e impôr limites concretos de acesso às instituições, aos seus funcionários e aos exercícios de consulta pública. As atas de todas as reuniões devem ser submetidas a uma entidade supervisora independente.
Reforçaremos o escrutínio político, transformando o atual Registo de Transparência num verdadeiro Registo Obrigatório dos Lobistas perante a União Europeia; um registo intransigente na obrigação de que todos os funcionários europeus reportem quando, onde e porque se reuniram com lobistas, assim como os benefícios que receberam – direta ou indiretamente – antes ou depois da campanha de lóbi. Deve ser obrigatório que os lóbis divulguem quanto gastam nas suas campanhas e a que funcionários se dirigem. As sanções por desrespeito dos diversos dispositivos de transparência devem ser mais consequentes e impôr limites concretos de acesso às instituições, aos seus funcionários e aos exercícios de consulta pública. As atas de todas as reuniões devem ser submetidas a uma entidade supervisora independente.
Acabar com a venda de cidadania
Introduziremos legislação para terminar os esquemas de venda de cidadania. A concessão da cidadania europeia deve ser independente da riqueza das pessoas. No entanto, governos de toda a Europa vendem a cidadania europeia ao melhor comprador. Estes esquemas de venda de cidadania violam os direitos fundamentais da igualdade e subvertem o sentido de cidadania.
Introduziremos legislação para terminar os esquemas de venda de cidadania. A concessão da cidadania europeia deve ser independente da riqueza das pessoas. No entanto, governos de toda a Europa vendem a cidadania europeia ao melhor comprador. Estes esquemas de venda de cidadania violam os direitos fundamentais da igualdade e subvertem o sentido de cidadania.
Fechar as portas giratórias
Promovemos uma cultura de idoneidade que impede que ex-funcionários europeus assumam lucrativas posições de lóbi no sector privado, após terem desempenhado cargos de responsabilidade no sector público. A União Europeia quase não tem regulação nesta área. Os ex-funcionários têm um período de dois anos durante o qual podem pedir para assumir posições de lóbi, pedidos esses que são quase sempre concedidos. Propomos a regulação de lóbi, com regras de prevenção e recursos de investigação dos conflitos de interesse dos funcionários atuais.
Promovemos uma cultura de idoneidade que impede que ex-funcionários europeus assumam lucrativas posições de lóbi no sector privado, após terem desempenhado cargos de responsabilidade no sector público. A União Europeia quase não tem regulação nesta área. Os ex-funcionários têm um período de dois anos durante o qual podem pedir para assumir posições de lóbi, pedidos esses que são quase sempre concedidos. Propomos a regulação de lóbi, com regras de prevenção e recursos de investigação dos conflitos de interesse dos funcionários atuais.
Proteger os denunciantes
Propomos reforçar a proteção para denunciantes, de modo a garantir a sua segurança física, o seu trabalho e o seu estatuto legal. Jornalistas, investigadores/as e empregados/as enfrentam grandes riscos quando denunciam delitos. Têm vindo a público suspeitas de assassinato de cidadãs e cidadãos europeus por reportarem casos de corrupção, assim como ameaças sofridas por denunciantes. Jornalistas como Daphne Caruana Galizia (em Malta) e Ján Kuciak (na Eslováquia) foram assassinados devido ao trabalho de investigação jornalística que desempenharam. Garantir a liberdade dos jornalistas e ativistas é uma prioridade, razão pela qual defendemos a transposição completa da diretiva sobre Ações Judiciais Estratégicas Contra a Participação Pública (SLAPPs).
Trabalharemos ainda para que seja criado um estatuto de asilo europeu que consagre proteções para jornalistas perseguidos judicialmente, tanto por Estados-Membros da UE como por outros.
Propomos reforçar a proteção para denunciantes, de modo a garantir a sua segurança física, o seu trabalho e o seu estatuto legal. Jornalistas, investigadores/as e empregados/as enfrentam grandes riscos quando denunciam delitos. Têm vindo a público suspeitas de assassinato de cidadãs e cidadãos europeus por reportarem casos de corrupção, assim como ameaças sofridas por denunciantes. Jornalistas como Daphne Caruana Galizia (em Malta) e Ján Kuciak (na Eslováquia) foram assassinados devido ao trabalho de investigação jornalística que desempenharam. Garantir a liberdade dos jornalistas e ativistas é uma prioridade, razão pela qual defendemos a transposição completa da diretiva sobre Ações Judiciais Estratégicas Contra a Participação Pública (SLAPPs).
Trabalharemos ainda para que seja criado um estatuto de asilo europeu que consagre proteções para jornalistas perseguidos judicialmente, tanto por Estados-Membros da UE como por outros.
Aumentar o acesso à justiça
Os movimentos cívicos, sindicatos ou associações devem ter acesso ao Tribunal de Justiça da UE (TJUE). Importa alterar o enquadramento institucional para criar esse acesso. Além de permitir que o TJUE melhor cumpra as suas funções, podendo mais entidades alertar para o incumprimento dos tratados, esta alteração também traz mais justiça, ao aumentar a proteção de cidadãos, cidadãs, pessoas residentes e coletivos face a eventuais violações.
Acrescidamente, esta medida também aproxima os coletivos e as pessoas das instituições europeias, contribuindo para aprofundar o sentimento de comunidade em toda a UE e a Democracia à escala europeia.
Os movimentos cívicos, sindicatos ou associações devem ter acesso ao Tribunal de Justiça da UE (TJUE). Importa alterar o enquadramento institucional para criar esse acesso. Além de permitir que o TJUE melhor cumpra as suas funções, podendo mais entidades alertar para o incumprimento dos tratados, esta alteração também traz mais justiça, ao aumentar a proteção de cidadãos, cidadãs, pessoas residentes e coletivos face a eventuais violações.
Acrescidamente, esta medida também aproxima os coletivos e as pessoas das instituições europeias, contribuindo para aprofundar o sentimento de comunidade em toda a UE e a Democracia à escala europeia.
Melhorar o processo eleitoral
Defendemos a apresentação de uma nova lei para a eleição de mandatos no Parlamento Europeu em respeito pela subsidiariedade que rege o ordenamento jurídico da União Europeia. Em 2022, o Parlamento Europeu aprovou um projeto de criação de listas eleitorais transnacionais. No seguimento do mesmo, a Assembleia da República chumbou o projeto, com o voto contra de todos os partidos nacionais, à exceção dos dois membros da família Verde Europeia. Defendemos que este projeto não pode ser resignado. Assim, apresentaremos uma nova proposta no Parlamento Europeu para a eleição de mandatos extra num segundo voto, no qual o eleitorado europeu poderá votar numa lista a nível europeu.
Continuamente, procuraremos também negociar uma harmonização das leis eleitorais de cada Estado-Membro para as eleições para o Parlamento Europeu, visando desenvolver processos congruentes e com o voto aos 16 anos.
Defendemos a apresentação de uma nova lei para a eleição de mandatos no Parlamento Europeu em respeito pela subsidiariedade que rege o ordenamento jurídico da União Europeia. Em 2022, o Parlamento Europeu aprovou um projeto de criação de listas eleitorais transnacionais. No seguimento do mesmo, a Assembleia da República chumbou o projeto, com o voto contra de todos os partidos nacionais, à exceção dos dois membros da família Verde Europeia. Defendemos que este projeto não pode ser resignado. Assim, apresentaremos uma nova proposta no Parlamento Europeu para a eleição de mandatos extra num segundo voto, no qual o eleitorado europeu poderá votar numa lista a nível europeu.
Continuamente, procuraremos também negociar uma harmonização das leis eleitorais de cada Estado-Membro para as eleições para o Parlamento Europeu, visando desenvolver processos congruentes e com o voto aos 16 anos.
Avançar para um Senado Europeu com votos iguais para cada país
A União Europeia funciona hoje num sistema legislativo de duas câmaras: o Conselho da União Europeia é a segunda câmara, o Parlamento Europeu a primeira. Se o Parlamento Europeu representa os cidadãos e cidadãs da União Europeia, então o Conselho deve ser transformado num verdadeiro Senado Europeu, onde os Estados-Membros estejam representados de forma igualitária.
Um Senado Europeu democraticamente eleito trará valor acrescentado à construção da democracia Europeia. Em sede de revisão dos Tratados da União Europeia, o LIVRE defenderá a substituição do Conselho da União Europeia por um Senado eleito, com um número igual de senadores por cada Estado-Membro, que constitua uma segunda câmara do Parlamento Europeu.
A União Europeia funciona hoje num sistema legislativo de duas câmaras: o Conselho da União Europeia é a segunda câmara, o Parlamento Europeu a primeira. Se o Parlamento Europeu representa os cidadãos e cidadãs da União Europeia, então o Conselho deve ser transformado num verdadeiro Senado Europeu, onde os Estados-Membros estejam representados de forma igualitária.
Um Senado Europeu democraticamente eleito trará valor acrescentado à construção da democracia Europeia. Em sede de revisão dos Tratados da União Europeia, o LIVRE defenderá a substituição do Conselho da União Europeia por um Senado eleito, com um número igual de senadores por cada Estado-Membro, que constitua uma segunda câmara do Parlamento Europeu.
Eleger os Representantes Permanentes dos Estados-Membros no Conselho da UE
O Conselho é hoje a mais poderosa instituição da União Europeia e, no entanto, é também a menos transparente. O Conselho tem duas versões. A par do Conselho Europeu, que reúne periodicamente os chefes de estado e de governo democraticamente eleitos, no Conselho da UE somos representados por uma missão liderada por um diplomata de carreira. Para uma maior democratização da União Europeia, é necessário democratizar o Conselho da UE. Propomos que quem chefia a missão de Portugal seja democraticamente eleito/a, tomando assim Portugal um papel na vanguarda do movimento renovador da União. Esta eleição, que depende apenas e só da vontade política de Portugal, deverá ser feita de forma democrática e transparente.
O Conselho é hoje a mais poderosa instituição da União Europeia e, no entanto, é também a menos transparente. O Conselho tem duas versões. A par do Conselho Europeu, que reúne periodicamente os chefes de estado e de governo democraticamente eleitos, no Conselho da UE somos representados por uma missão liderada por um diplomata de carreira. Para uma maior democratização da União Europeia, é necessário democratizar o Conselho da UE. Propomos que quem chefia a missão de Portugal seja democraticamente eleito/a, tomando assim Portugal um papel na vanguarda do movimento renovador da União. Esta eleição, que depende apenas e só da vontade política de Portugal, deverá ser feita de forma democrática e transparente.
Combater a desinformação
A desinformação tem sido, nos últimos anos, uma das principais ferramentas de ameaça à democracia, estabilidade e coesão social, criando um grande impacto na vida política dos Estados-Membros. Procurando garantir que a liberdade de expressão se mantenha como um pilar democrático fundamental na Europa, travaremos uma luta aguerrida contra a desinformação ativa e contra a promoção da “pós-verdade”.
Propomos o reforço do pacote de defesa da democracia da União Europeia, através:
* da criação de reguladores com recursos suficientes que permitam uma moderação viável e eficaz em grande escala;
* do reforço dos recursos do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais (EDMO);
* da garantia que as regras e regulamentos estabelecidos no Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act) são implementados e cumpridos de forma eficaz, com um incentivo ao seu alargamento a mais plataformas online e motores de busca;
* de uma maior divulgação dos dados estatísticos do Eurostat, para que os factos possam chegar a mais cidadãos, cidadãs e pessoas residentes na UE.
A desinformação tem sido, nos últimos anos, uma das principais ferramentas de ameaça à democracia, estabilidade e coesão social, criando um grande impacto na vida política dos Estados-Membros. Procurando garantir que a liberdade de expressão se mantenha como um pilar democrático fundamental na Europa, travaremos uma luta aguerrida contra a desinformação ativa e contra a promoção da “pós-verdade”.
Propomos o reforço do pacote de defesa da democracia da União Europeia, através:
* da criação de reguladores com recursos suficientes que permitam uma moderação viável e eficaz em grande escala;
* do reforço dos recursos do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais (EDMO);
* da garantia que as regras e regulamentos estabelecidos no Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act) são implementados e cumpridos de forma eficaz, com um incentivo ao seu alargamento a mais plataformas online e motores de busca;
* de uma maior divulgação dos dados estatísticos do Eurostat, para que os factos possam chegar a mais cidadãos, cidadãs e pessoas residentes na UE.
Acabar com a subversão do processo democrático através de contribuições opacas
A falta de transparência no que diz respeito ao financiamento das campanhas pode distorcer o processo democrático, lesando o bem comum, a justiça e a confiança nas instituições democráticas. Combater a corrupção sistémica é fundamental. Subscrevemos as recomendações da “Transparency International”, segundo as quais deverá existir mais transparência na UE, no que diz respeito ao financiamento dos partidos (em particular, garantias de transparência na prestação de contas), bem como sanções eficazes e adequadas em caso de prevaricação.
A falta de transparência no que diz respeito ao financiamento das campanhas pode distorcer o processo democrático, lesando o bem comum, a justiça e a confiança nas instituições democráticas. Combater a corrupção sistémica é fundamental. Subscrevemos as recomendações da “Transparency International”, segundo as quais deverá existir mais transparência na UE, no que diz respeito ao financiamento dos partidos (em particular, garantias de transparência na prestação de contas), bem como sanções eficazes e adequadas em caso de prevaricação.
Reforçar a participação jovem na UE
A democracia só é forte se for participada. Defendemos o reforço de iniciativas europeias junto dos Estados-Membros e das escolas, de modo a ampliar a participação jovem nos eventos europeus.
Propomos que o Parlamento Europeu envolva mais as escolas, tomando a iniciativa de as convidar através de um dia aberto do Parlamento ou através de convites regulares com a devida divulgação. Defendemos também que a juventude possa ser mais envolvida em iniciativas como o Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude, o Corpo Solidário Europeu, entre outras.
A democracia só é forte se for participada. Defendemos o reforço de iniciativas europeias junto dos Estados-Membros e das escolas, de modo a ampliar a participação jovem nos eventos europeus.
Propomos que o Parlamento Europeu envolva mais as escolas, tomando a iniciativa de as convidar através de um dia aberto do Parlamento ou através de convites regulares com a devida divulgação. Defendemos também que a juventude possa ser mais envolvida em iniciativas como o Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude, o Corpo Solidário Europeu, entre outras.
Melhorar o processo de recrutamento da UE
O Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) e o seu sistema de recrutamento para as instituições da UE gera fracos resultados no que toca à contratação de pessoal, com problemas ligados à falta de diversidade e de competências específicas. Esta situação leva a que cargos especializados sejam ocupados por pessoas sem qualificações ou a custos altos com contratação externa. Propomos criar um processo específico para recrutar especialistas que seja mais ágil e adequado ao atual mercado de recrutamento altamente competitivo; um processo que promova a diversidade geográfica, cultural e socioeconómica, aproximando as instituições das pessoas, a começar por quem nelas trabalha.
O Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) e o seu sistema de recrutamento para as instituições da UE gera fracos resultados no que toca à contratação de pessoal, com problemas ligados à falta de diversidade e de competências específicas. Esta situação leva a que cargos especializados sejam ocupados por pessoas sem qualificações ou a custos altos com contratação externa. Propomos criar um processo específico para recrutar especialistas que seja mais ágil e adequado ao atual mercado de recrutamento altamente competitivo; um processo que promova a diversidade geográfica, cultural e socioeconómica, aproximando as instituições das pessoas, a começar por quem nelas trabalha.
Acabar com as viagens Bruxelas-Estrasburgo
Todos os meses, e apenas por quatro dias, todo o Parlamento Europeu passa de Bruxelas (na Bélgica) para Estrasburgo (em França). Este movimento mensal de milhares de pessoas custa 180 milhões de euros por ano aos contribuintes europeus e produz quase 20 mil toneladas de CO2 por mês. A maioria dos eurodeputados e das eurodeputadas, por variadas ocasiões, votou para que o Parlamento Europeu possa decidir ter uma sede única. No entanto, os governos dos Estados-Membros bloqueiam sempre esta decisão.
Eleitos para o Parlamento Europeu, os eurodeputados e as eurodeputadas do LIVRE trabalharão por uma maior eficiência, lutando para que se acabe com a plurilocalização do Parlamento Europeu, dando-lhe uma sede única e lógica.
Todos os meses, e apenas por quatro dias, todo o Parlamento Europeu passa de Bruxelas (na Bélgica) para Estrasburgo (em França). Este movimento mensal de milhares de pessoas custa 180 milhões de euros por ano aos contribuintes europeus e produz quase 20 mil toneladas de CO2 por mês. A maioria dos eurodeputados e das eurodeputadas, por variadas ocasiões, votou para que o Parlamento Europeu possa decidir ter uma sede única. No entanto, os governos dos Estados-Membros bloqueiam sempre esta decisão.
Eleitos para o Parlamento Europeu, os eurodeputados e as eurodeputadas do LIVRE trabalharão por uma maior eficiência, lutando para que se acabe com a plurilocalização do Parlamento Europeu, dando-lhe uma sede única e lógica.
Escrever os próximos capítulos da democracia no mundo: por uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas
As nações do mundo têm representação; os cidadãos e as cidadãs do mundo, não. É comum dizer-se que a Organização das Nações Unidas, nascida do fim da II Guerra Mundial, precisa de se atualizar. Algumas das potências emergentes querem ter um lugar permanente à mesa do Conselho de Segurança da ONU.
As reivindicações de todos os Estados do mundo encontram o seu lugar na Assembleia Geral, onde os nossos países são representados pelos seus governos ou diplomatas. Não há, contudo, nenhum fórum que represente os cidadãos e as cidadãs — e este tem sido o argumento central da campanha global para uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas.
Defendemos que o Parlamento Europeu deve estar na linha da frente da campanha internacional pela fundação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas, que dê voz aos eleitores de todo o mundo através dos seus representantes eleitos. O próprio Parlamento Europeu nasceu como assembleia parlamentar eleita indiretamente, sendo hoje o único parlamento transnacional completamente eleito do mundo (o Parlamento do Mercosul passará a ser parcialmente eleito nos próximos anos).
Promover a ideia de uma Assembleia Parlamentar global que acompanhe a Assembleia-Geral das Nações Unidas é uma expressão prática de uma ideia que está no cerne da atitude europeia que subscrevemos; que recusa qualquer ideia de superioridade europeia ou competição global entre regiões do mundo, mas vê a superação das rivalidades entre nações como um progresso a ser defendido e expandido todos os dias, na Europa e no mundo, onde quer que esse progresso esteja novamente a ser posto em causa.
As nações do mundo têm representação; os cidadãos e as cidadãs do mundo, não. É comum dizer-se que a Organização das Nações Unidas, nascida do fim da II Guerra Mundial, precisa de se atualizar. Algumas das potências emergentes querem ter um lugar permanente à mesa do Conselho de Segurança da ONU.
As reivindicações de todos os Estados do mundo encontram o seu lugar na Assembleia Geral, onde os nossos países são representados pelos seus governos ou diplomatas. Não há, contudo, nenhum fórum que represente os cidadãos e as cidadãs — e este tem sido o argumento central da campanha global para uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas.
Defendemos que o Parlamento Europeu deve estar na linha da frente da campanha internacional pela fundação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas, que dê voz aos eleitores de todo o mundo através dos seus representantes eleitos. O próprio Parlamento Europeu nasceu como assembleia parlamentar eleita indiretamente, sendo hoje o único parlamento transnacional completamente eleito do mundo (o Parlamento do Mercosul passará a ser parcialmente eleito nos próximos anos).
Promover a ideia de uma Assembleia Parlamentar global que acompanhe a Assembleia-Geral das Nações Unidas é uma expressão prática de uma ideia que está no cerne da atitude europeia que subscrevemos; que recusa qualquer ideia de superioridade europeia ou competição global entre regiões do mundo, mas vê a superação das rivalidades entre nações como um progresso a ser defendido e expandido todos os dias, na Europa e no mundo, onde quer que esse progresso esteja novamente a ser posto em causa.